Lei que interfere no Cadin compromete garantias constitucionais
Lei que interfere no Cadin compromete garantias constitucionais
Resumo:
Lei nº 14.973 reacendeu debate crucial sobre limites da atuação estatal na gestão de créditos públicos e riscos de garantias constitucionais
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Data de Publicação:
13/09/2025 00:00
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conjur.com.br
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