Lei que interfere no Cadin compromete garantias constitucionais
Lei que interfere no Cadin compromete garantias constitucionais
Resumo:
Lei nº 14.973 reacendeu debate crucial sobre limites da atuação estatal na gestão de créditos públicos e riscos de garantias constitucionais
Informações da Publicação
Data de Publicação:
14/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
Processamento:
Automático
Aviso: Esta notícia foi capturada automaticamente de conjur.com.br. Para informações completas e atualizadas, acesse a publicação original.
Processado em 14/09/2025, 07:00:56 | Fonte: conjur.com.br