Lei do Licenciamento e o STF como guardião do meio ambiente
Lei do Licenciamento e o STF como guardião do meio ambiente
Resumo:
Eficácia da Lei do Licenciamento está condicionada à sua interpretação em estrita conformidade com a jurisprudência do STF
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Data de Publicação:
21/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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Processado em 21/09/2025, 07:01:12 | Fonte: conjur.com.br