Princípios explícitos fortalecem julgador administrativo
Princípios explícitos fortalecem julgador administrativo
Resumo:
Positivação de princípios amplia o papel do julgador administrativo, que ganha instrumentos mais robustos para fundamentar suas decisões
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Data de Publicação:
22/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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