Câmara Superior do Carf nega retroatividade do conceito de praça como município para IPI
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Resumo:
Prevaleceu o entendimento de que a norma não possui caráter interpretativo
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Data de Publicação:
29/09/2025 00:00
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jota.info
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Processado em 29/09/2025, 07:01:25 | Fonte: jota.info