STJ julga se Fazenda pode recusar a garantia na execução fiscal
STJ julga se Fazenda pode recusar a garantia na execução fiscal
Resumo:
STJ vai definir se a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução fiscal podem ser recusados pela Fazenda Nacional.
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Data de Publicação:
04/10/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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Processado em 04/10/2025, 07:00:54 | Fonte: conjur.com.br