Emendas impositivas e o presidencialismo
Áreas do Direito: ConstitucionalTributário
Resumo:
Emendas impositivas não ameaçam o regime constitucional, mas reafirmam o papel do Parlamento na política orçamentária participativa
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Data de Publicação: 28/03/2026 00:00
Fonte: jota.info
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