Deveres fundamentais é papel do Estado e também do cidadão
Deveres fundamentais é papel do Estado e também do cidadão
Áreas do Direito: TributárioConstitucionalConsumidor
Resumo:
A Constituição de 1988 consagrou um dos mais extensos e densos catálogos de direitos e garantias fundamentais da história brasileira.
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Data de Publicação: 09/04/2026 00:00
Fonte: conjur.com.br
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