A fungibilidade entre recurso de apelação e recurso ordinário, conforme visão do STJ
Áreas do Direito: EleitoralTributário
Resumo:
O professor Daniel Penteado de Castro, tece considerações sobre o recente julgado do STJ ao relativizar a existência de erro grosseiro como requisito negativo para aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.
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Data de Publicação: 27/02/2026 00:00
Fonte: migalhas.com.br
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