A União e a segurança pública, com ou sem emenda constitucional
Áreas do Direito: Constitucional
Resumo:
Lei 13.675/2018 atribui, em consonância com a Constituição, um papel especial para a União na coordenação do Susp
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Data de Publicação: 29/03/2026 00:00
Fonte: jota.info
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