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STJ uniformiza entendimento sobre contratos empresariais

STJ uniformiza entendimento sobre contratos empresariais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento acerca de contratos empresariais, esclarecendo pontos controvertidos sobre cláusulas contratuais e responsabilidades das partes. A decisão visa garantir maior segurança jurídica nas relações comerciais e…