Projeto de lei propõe mudanças na legislação trabalhista para home office Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações na legislação trabalhista para regulamentar o trabalho remoto (home office). As mudanças visam garantir direitos aos trabalhadores, como…
STJ define critérios para concessão de tutela antecipada em ações civis públicas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para a concessão de tutela antecipada em ações civis públicas, buscando equilibrar a proteção dos direitos coletivos e a…
STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, impactando diretamente a tributação das…
Tribunal eleitoral define regras para propaganda nas eleições municipais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu novas regras para a propaganda eleitoral nas eleições municipais, visando garantir a igualdade de condições entre os candidatos e coibir abusos. As normas abrangem o…
STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos digitais O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, destacando a necessidade de transparência e proteção contra cláusulas abusivas. A decisão reforça a…
Nova lei trabalhista altera regras sobre jornada de trabalho Foi sancionada nova lei trabalhista que modifica as regras sobre jornada de trabalho, incluindo flexibilização de horários e regulamentação do teletrabalho. A medida busca modernizar as relações de trabalho e aumentar…
STJ uniformiza entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, esclarecendo critérios para a reparação de danos materiais e morais. A decisão visa uniformizar…
STF decide sobre repercussão geral em tema tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a repercussão geral em um tema tributário relevante, definindo critérios para a aplicação de tributos em operações interestaduais. A decisão impacta diretamente a arrecadação e a…
STF julga ação sobre proteção de dados pessoais O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação relacionada à proteção de dados pessoais, reforçando a importância da privacidade e da segurança da informação no ambiente digital. A decisão contribui para o fortalecimento…
Decisão do TSE sobre propaganda eleitoral na internet O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou decisão importante sobre propaganda eleitoral na internet, estabelecendo limites e regras para a divulgação de conteúdos durante o período eleitoral. A medida visa garantir a transparência…
