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Nova lei trabalhista altera regras sobre jornada de trabalho Foi sancionada uma nova lei trabalhista que modifica as regras sobre a jornada de trabalho, incluindo flexibilização dos horários e regulamentação do teletrabalho. A legislação busca equilibrar os interesses de empregadores…

STJ define critérios para responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para a responsabilização civil em casos de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores. A decisão visa uniformizar a jurisprudência e garantir…

STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que trata da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais. A decisão reforça a competência dos estados para legislar sobre…

Decisão do TST sobre jornada de trabalho em home office O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou decisão importante sobre a jornada de trabalho em regime de home office, definindo critérios para controle de horas e intervalos. A decisão visa…

Nova regulamentação sobre proteção de dados pessoais entra em vigor Entrou em vigor nova regulamentação que reforça a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. A norma estabelece obrigações para empresas e órgãos públicos no tratamento…

STJ reafirma entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, destacando que o condutor deve responder pelos danos causados, salvo em casos de…

STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso tributário que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A…