Casamento de criança é crime
Áreas do Direito: PenalFamíliaEmpresarial
Resumo:
Decisão do TJMG que relativiza estupro de vulnerável confronta jurisprudência do STJ e a proteção integral da infância
Informações da Publicação
Data de Publicação: 01/03/2026 00:00
Fonte: jota.info
Aviso: Esta notícia foi capturada automaticamente de jota.info. Para informações completas e atualizadas, acesse a publicação original.