Nova regulamentação sobre proteção de dados pessoais entra em vigor Entrou em vigor nova regulamentação que reforça a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. A norma estabelece obrigações para empresas e órgãos públicos no tratamento…
STJ reafirma entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, destacando que o condutor deve responder pelos danos causados, salvo em casos de…
STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso tributário que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A…