Decisão administrativa reforça proteção ao consumidor em contratos digitais

Uma decisão administrativa recente reforça a proteção ao consumidor em contratos digitais, estabelecendo diretrizes para transparência e segurança nas relações de consumo online. A medida visa coibir práticas abusivas e garantir direitos dos usuários.

Fonte: Procon SP · Publicado em: 20 de mar. de 2024 · Link oficial