Decisão administrativa regula uso de dados pessoais em órgãos públicos

Foi publicada uma decisão administrativa que regula o uso de dados pessoais em órgãos públicos, estabelecendo diretrizes para a proteção da privacidade e segurança da informação. A norma visa garantir o cumprimento da legislação vigente sobre tecnologia, dados e inteligência artificial, promovendo transparência e responsabilidade no tratamento de dados.

Fonte: Governo Federal · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Link oficial