HC contra decisão de 1ª instância não exige reconsideração
Áreas do Direito: EmpresarialTributário
Resumo:
STJ afirma que exigência de que a parte formule pedido de reconsideração ao juiz que proferiu a decisão contestada não tem amparo legal
Informações da Publicação
Data de Publicação: 02/03/2026 00:00
Fonte: conjur.com.br
Aviso: Esta notícia foi capturada automaticamente de conjur.com.br. Para informações completas e atualizadas, acesse a publicação original.