Nova lei regulatória para proteção de dados pessoais entra em vigor

Entrou em vigor uma nova lei regulatória que reforça a proteção de dados pessoais, estabelecendo regras mais rígidas para o tratamento de informações por empresas e órgãos públicos. A legislação visa garantir a privacidade dos cidadãos e adequar o Brasil aos padrões internacionais de proteção de dados.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial