STF analisa constitucionalidade de lei sobre proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou análise sobre a constitucionalidade de uma lei que regula a proteção de dados pessoais no Brasil. A decisão poderá definir limites e responsabilidades para o uso de dados, impactando empresas e cidadãos na era digital.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de jun. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial