STF decide sobre constitucionalidade de lei trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei trabalhista que altera regras sobre jornada de trabalho e descanso. A decisão reafirma a autonomia dos estados para legislar sobre temas trabalhistas, desde que não contrariem a Constituição Federal. O julgamento teve impacto significativo para empregadores e empregados, garantindo maior segurança jurídica nas relações de trabalho.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: Ministro Ricardo Lewandowski · Link oficial