STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei estadual que trata da cobrança de tributos sobre serviços digitais. A decisão reforça a competência dos estados para instituir impostos sobre operações realizadas no ambiente virtual, desde que respeitados os limites constitucionais. O julgamento teve impacto significativo no setor de tecnologia e comércio eletrônico, definindo parâmetros para a tributação digital no Brasil.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de mai. de 2024 · Autor: Ministro Ricardo Lewandowski · Link oficial