STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que trata da cobrança do ICMS sobre operações específicas. A decisão reforça os limites da competência tributária dos estados e estabelece parâmetros para a aplicação da norma, garantindo segurança jurídica e uniformidade na interpretação da legislação tributária.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: Ministro Ricardo Lewandowski · Link oficial