STF decide sobre repercussão geral em tema tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a repercussão geral em um importante tema tributário que envolve a cobrança de impostos sobre serviços digitais. A decisão impacta diretamente empresas do setor de tecnologia e comércio eletrônico, estabelecendo critérios para a incidência do ISS sobre operações realizadas via internet. O julgamento reforça a competência dos municípios para tributar serviços digitais, alinhando-se à modernização da legislação tributária diante das novas tecnologias.

Fonte: STF · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial