STF define regras para uso de dados pessoais em investigações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu diretrizes para o uso de dados pessoais em investigações criminais, garantindo a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos investigados. A decisão reforça a necessidade de autorização judicial para acesso a informações sensíveis, alinhando-se à legislação de proteção de dados vigente no Brasil. O julgamento também destacou a importância do equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais.

Fonte: STF · Publicado em: 10 de mai. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial