STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre lei tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava dispositivos de uma lei tributária estadual. A decisão reafirma princípios constitucionais e define os limites da competência legislativa em matéria tributária.

Fonte: STF · Publicado em: 30 de mar. de 2024 · Autor: Ministra Carla Souza · Link oficial