STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre norma administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava norma administrativa, reafirmando princípios constitucionais e delimitando competências do poder público. A decisão tem impacto no âmbito do direito administrativo.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial