STF julga ação sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que altera a base de cálculo do ICMS. A decisão tem impacto direto na arrecadação dos estados e na interpretação do pacto federativo, reforçando princípios constitucionais relacionados à tributação e autonomia estadual.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Cármen Lúcia · Link oficial