STF julga ação sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questionava a constitucionalidade de uma lei tributária estadual. A decisão reafirmou princípios constitucionais e delimitou competências tributárias entre União e estados, impactando a legislação tributária e a arrecadação fiscal.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Ana Paula · Link oficial