STF julga ação sobre controle de constitucionalidade de leis administrativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou julgamento sobre o controle de constitucionalidade de leis administrativas, definindo critérios para a análise da compatibilidade dessas normas com a Constituição Federal. A decisão tem impacto direto no direito administrativo e na atuação dos órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 20 de mar. de 2024 · Autor: Carlos Eduardo · Link oficial