STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, definindo parâmetros para a proteção do consumidor em ambientes virtuais. A decisão reforça a necessidade de transparência e segurança nas relações de consumo online, garantindo direitos fundamentais aos usuários.
Fonte: STF · Publicado em: 25 de abr. de 2024 · Link oficial