STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e a necessidade de transparência nas relações de consumo online. A decisão tem impacto significativo para plataformas digitais e usuários, garantindo maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações contratuais.
Fonte: STF · Publicado em: 14 de jun. de 2024 · Link oficial