STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação relacionada ao direito do consumidor em contratos digitais, definindo parâmetros para a proteção dos usuários em transações eletrônicas. A decisão reforça a segurança jurídica no comércio eletrônico.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial