STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata do direito do consumidor em contratos digitais, definindo parâmetros para a validade e transparência das cláusulas contratuais em plataformas online. A decisão reforça a proteção do consumidor no ambiente digital, garantindo maior clareza e segurança jurídica nas relações de consumo eletrônicas.
Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Link oficial