STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação direta de inconstitucionalidade relacionada à proteção de dados pessoais e direito à privacidade, reforçando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Ana Paula · Link oficial