STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, tema central na era digital. A decisão reforça a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece limites para o uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 20 de abr. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial