STF julga ação sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que discute o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais, reforçando a importância da legislação vigente e os limites para o uso de informações pessoais por empresas e órgãos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 16 de abr. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial