STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, destacando a necessidade de transparência e proteção contra cláusulas abusivas. A decisão reforça a importância da legislação consumerista na era digital, garantindo segurança e confiança nas relações de consumo online.

Fonte: STF · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Rosa Weber · Link oficial