STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e garantindo maior transparência nas relações de consumo online. A decisão é um marco para o direito do consumidor na era digital.
Fonte: STF · Publicado em: 16 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial