STF julga ação sobre direitos do consumidor em contratos eletrônicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata dos direitos do consumidor em contratos eletrônicos, reforçando a proteção contra cláusulas abusivas e garantindo transparência nas relações de consumo online. A decisão estabelece parâmetros para a validade e execução desses contratos, contribuindo para a segurança jurídica no comércio eletrônico e proteção dos consumidores.

Fonte: Conjur · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial