STF julga ação sobre direitos previdenciários de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que discute os direitos previdenciários de servidores públicos, especialmente sobre a aposentadoria e benefícios. A decisão tem impacto direto na administração pública e no regime próprio de previdência social, definindo parâmetros para concessão de benefícios e regras de transição.

Fonte: STF · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Ministra Cármen Lúcia · Link oficial