STF julga ação sobre direitos previdenciários de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que trata dos direitos previdenciários dos servidores públicos, definindo parâmetros para a concessão de benefícios e aposentadorias. A decisão tem grande impacto no regime jurídico dos servidores e na gestão dos recursos públicos.

Fonte: STF · Publicado em: 25 de abr. de 2024 · Autor: Ministra Ana Paula · Link oficial