STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção constitucional contra o uso indevido dessas informações. A decisão tem impacto significativo no campo da tecnologia, dados e inteligência artificial, influenciando políticas públicas e práticas empresariais.

Fonte: STF · Publicado em: 13 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial