STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção constitucional contra abusos e uso indevido de informações pessoais. A decisão tem impacto direto na legislação de tecnologia e proteção de dados.

Fonte: STF · Publicado em: 30 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial