STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão estabelece parâmetros para o uso responsável de informações pessoais por empresas e órgãos públicos, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos individuais.

Fonte: STF · Publicado em: 12 de mai. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial