STF reconhece direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, reforçando a importância da privacidade na era digital. A decisão orienta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e impacta políticas públicas e privadas.
Fonte: STF · Publicado em: 20 de mar. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial