STF reconhece inconstitucionalidade de norma administrativa sobre uso de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma administrativa que regulamentava o uso de dados pessoais por órgãos públicos, reforçando a proteção à privacidade e aos direitos fundamentais no ambiente digital. A decisão tem impacto significativo na área de tecnologia e proteção de dados.

Fonte: STF · Publicado em: 11 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Alberto · Link oficial