STF reconhece inconstitucionalidade de norma tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma norma tributária estadual que violava princípios constitucionais, reafirmando a competência da União para legislar sobre determinados tributos e protegendo o pacto federativo.

Fonte: STF · Publicado em: 5 de abr. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial