STJ aprova súmula sobre direito do consumidor em contratos digitais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que consolida o entendimento sobre os direitos do consumidor em contratos digitais, reforçando a proteção contra práticas abusivas e garantindo transparência nas relações de consumo online. A medida visa adaptar a legislação às novas tecnologias e ao comércio eletrônico.

Fonte: STJ · Publicado em: 14 de abr. de 2024 · Link oficial