STJ decide sobre competência em processos administrativos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a competência em processos administrativos, esclarecendo dúvidas sobre a atuação de órgãos públicos e a aplicação da legislação administrativa. A decisão contribui para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no âmbito administrativo.

Fonte: STJ · Publicado em: 13 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial